Política Anticorrupção

1 - Objetivo e Legislação correspondente:

Esta política anticorrupção tem como objetivo assegurar que os Colaboradores (Próprios e Terceiros) da META RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. (GRUPO META RH) observem os requisitos da Lei Brasileira Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846 sancionada em 1º de agosto de 2013) que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, bem como as diretrizes da presente política, de forma a garantir que durante a condução dos negócios sejam adotados os mais elevados padrões de integridade, legalidade e transparência.  

Esta política visa cientificar os Colaboradores do GRUPO META RH, a respeito da Lei Brasileira Anticorrupção nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 e legislação correlatada, especialmente para que todos estejam engajados no objetivo de mitigar situações de risco, auxiliando na identificação de tais situações.

2 - Aplicação

A presente política anticorrupção abrange todos os Colaboradores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, tais como, mas não limitados a associações, fornecedores, subcontratados, consultores, prestadores de serviços, entre outros.  

Faz parte da política do GRUPO META RH conduzir seus negócios com honestidade e integridade. O cumprimento desta Política é vital para manter a reputação em seus negócios e atividades, razão pela qual não há qualquer tolerância em relação a subornos e outros atos de corrupção.

3 - Conceitos

A lei define os atos lesivos contra a administração pública como: 

  • prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

  • comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos; 

  • comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
     
  • dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Todos os Colaboradores (Próprios e Terceiros) que atuam em nome da Empresa estão proibidos de receber, oferecer, prometer, fazer, autorizar ou proporcionar (diretamente ou indiretamente através de terceiros) qualquer vantagem indevida, pagamentos, presentes ou a transferência de qualquer coisa de Valor para qualquer pessoa, seja ela Agente Público ou não, para influenciar ou recompensar qualquer ação oficial ou decisão de tal pessoa em benefício da Empresa. 

 Nenhum Colaborador (Próprio ou Terceiro) será retaliado ou penalizado devido a atraso ou perda de negócios resultantes de sua recusa em pagar ou receber Propina.

4 - Diretrizes

Todos os Colaboradores devem observar, cumprir e fazer cumprir os termos e condições dessa Política, sem prejuízo à Lei Anticorrupção Brasileira nº 12.846 de 01/08/2013 e legislação correlata, assim entendidas, em conjunto, (“Política”). A Política é aplicável aos (Próprios e Terceiros), acima, observando-se, no que couber, a responsabilização objetiva administrativa e civil de Colaboradores pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, sendo que, constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles atos praticados pelos Colaboradores, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos.  

Para fins dessa Política, também constitui infração a prática dos atos abaixo, que importem enriquecimento ilícito ao auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, notadamente: 

a) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; 

b) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços de Agentes Públicos, acima, por preço superior ao valor de mercado; 

c) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; 

d) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de quaisquer Agentes Públicos, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; 

e) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; 

f) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a quaisquer Agentes Públicos. 

g) Oferecer emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade; 

h) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; 

i) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

4.1. Brindes, presentes, viagens e entretenimento. 

 Sem prejuízo do disposto acima, presentes, viagem e/ou entretenimento não podem, ser dados a qualquer pessoa, seja ela Agente Público ou não, com o intuito de influenciar ou compensar impropriamente um ato ou decisão. 

 

4.2. Pagamento de facilitação 

 A Empresa proíbe os Pagamentos de Facilitação.
 

4.3 Subsídios e Doações:

Os subsídios e as doações somente podem ser realizados se a empresa não receber, nem pareça receber quaisquer retornos tangíveis em troca. Por exemplo, os subsídios ou doações não devem ser dadas com o intuito de obter uma autorização de marketing ou qualquer outra aprovação; 

 

4.4 Registros Contábeis / Controle Interno: 

 Registros Contábeis incluem contas contábeis, faturas, correspondência, memorandos e quaisquer outros tipos de documentos ou informações transcritas. 

O GRUPO META RH mantém Registros Contábeis que documentam precisamente e com detalhes razoáveis a fonte das receitas e o uso dado aos ativos. 

 Contabilidades paralelas (‘caixa 2’), e entradas falsas ou enganosas nos livros e registros do Grupo Meta RH, são estritamente proibidas. Todas as transações financeiras devem ser documentadas, revisadas regularmente e contabilizadas precisamente nos Registros Contábeis em questão. 

 Todos os controles financeiros relevantes e procedimentos de aprovação devem ser seguidos. A retenção e o arquivamento dos registros devem ser consistentes com os padrões internos, legislação tributária e outras leis e regulamentos aplicáveis.

5 - Implantação

 5.1 Relatando Possível Má Conduta / Não-Retaliação 

 Qualquer Colaborador que tenha conhecimento de um potencial violação desta Política ou das leis aplicáveis deve relatar suas suspeitas prontamente ao seu Gestor direto e/ou Diretoria.

 Qualquer pessoa que relate uma possível má-conduta ou violação desta Política ou das leis aplicáveis será protegida de qualquer forma de retaliação. 

 5.2 Violação desta Política 

 A violação desta Política não será tolerada e pode levar a ações disciplinares ou outras ações, incluindo a rescisão do contrato de trabalho, além de responsabilização civil e criminal.

É de responsabilidade de todos os gestores do GRUPO META RH a implantação desta Política em sua área de responsabilidade funcional, mostrar um comportamento exemplar e orientar seus subordinados. Os gestores devem também procurar estruturar os incentivos e conduzir avaliações de desempenho que estejam em conformidade com essa Política.

*Este Código poderá ser alterado sem comunicação prévia. Caberá a cada colaborador a obrigação de sempre consultá-lo.

Todos os colaboradores do GRUPO META RH devem cumprir o estabelecido neste Política anticorrupção, mesmo que discordem pessoalmente de seu conteúdo.

Se não tiver certeza sobre a ação correta a tomar em uma situação de negócios, entre em contato e peça orientação à sua gestão, ao departamento administrativo/ jurídico da empresa.

ENTRADA EM VIGOR DESTA POLÍTICA: SETEMBRO DE 2020